EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, localizada na Rodovia

EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, localizada na Rodovia
Vital Brasil, BR 267 - Fazenda Santa Carmen - Zona Rural - Porto Murtinho - MS, por cumprir
as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
SecretariaNacionaldePortoseTransportesAquaviários,àSecretariaEspecialdaReceitaFederal
doBrasileàComissãoEstadualdeSegurançaPúblicanosPortos,TerminaiseViasNavegáveisdo
Estado de Mato Grosso do Sul (Cesportos-MS) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários