DECISÃO SUROD Nº 638, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 638, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 50505.028855/2025-59, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Motiva ViaSul, CNPJ nº
32.161.500/0001-00, para inclusão da obra de readequação da parada de ônibus localizada
no km 36+300 da BR-101/RS, no município de Três Cachoeiras/RS, no Estoque de Melhorias
previsto no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2018.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a execução das obras de que trata o art. 1º,
nos termos da cláusula 9.3.6.1. do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2018.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras do Estoque de Melhorias dar-se-á mediante aplicação do Fator E, na
forma prevista no Contrato de Concessão do Edital nº 001/2018 e na Resolução ANTT nº
6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator E deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º As obras objeto desta Decisão passam a constituir obrigação contratual
da Concessionária, observadas as seguintes condições:
I - os anteprojetos deverão ser submetidos à aprovação da ANTT no prazo
máximo de 3 (três) meses contado da publicação desta Decisão;
II - as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses
contado da publicação desta Decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de desapropriações ou
desocupações adicionais indispensáveis à implantação das obras, a Concessionária poderá
solicitar revisão do prazo previsto no inciso II, mediante demonstração fundamentada dos
impactos sobre o cronograma, sujeita à análise e aprovação da ANTT.
Art. 4º A Concessionária deverá promover a atualização do Programa de
Exploração da Rodovia - PER, para inclusão das obras objeto desta Decisão, observando-se
o procedimento de consolidação anual previsto no art. 27, § 4º, da Resolução ANTT nº
5.950/2021.
Parágrafo único. A atualização do PER deverá contemplar, no mínimo, a
localização, as características técnicas e o prazo de execução das obras.
Art. 5º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Decisão
sujeitará a Concessionária às medidas administrativas e penalidades previstas no Contrato
de Concessão do Edital nº 001/2018 e na Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo estabelecido não ensejará
a aplicação de desconto tarifário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da
aplicação das sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA