PORTARIA Nº 32.077, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 32.077, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10003/2026/SEI-MCOM (13385301), que integra
o Processo nº 53115.017862/2025-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARACRUZ, Fistel nº
50405179472, inscrita no CNPJ nº 06.150.005/0001-87, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de
Aracruz, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ