PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.081.983.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", e IV, § 2º, incisos I, II, III, IV e V, § 3º, incisos I, II, III e V, e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.081.983.727,00 (três bilhões, oitenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 3.858.588,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais), dos quais: a) R$ 3.519.919,00 (três milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e dezenove reais) de Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e b) R$ 338.669,00 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais) de Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; II - excesso de arrecadação no valor de R$ 283.205.736,00 (duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais), sendo: a) R$ 5.222.025,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais) de Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; b) R$ 183.350.823,00 (cento e oitenta e três milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e três reais) de Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; c) R$ 89.739.226,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais) de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e d) R$ 4.893.662,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais) de Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.794.919.403,00 (dois bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e três reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.914.296 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 1.664.296 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 1.664.296 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.664.296 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 19 122 250.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 19 122 250.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 250.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 3.570 .Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 3.570 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 3.570 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 3.570 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 5.020.400 .Atividades 2308 20UM Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF 19 571 400.000 2308 20UM 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF - Nacional 19 571 400.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 400.000 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 4.520.400 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 4.520.400 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 4.520.400 .Projetos 2308 14XT Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 100.000 2308 14XT 0035 Expansão das Instalações Física e Laboratorial do LNNano, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo 19 571 100.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 100.000 .TOTAL - FISCAL 6.938.266 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.938.266 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 53.228.416 .Operações Especiais 0909 00SV Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) 19 571 53.228.416 0909 00SV 0001 Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional 19 571 53.228.416 F 3- ODC 2 90 0 1050 3.228.416 F 3- ODC 2 90 0 1097 10.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1098 15.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1099 10.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1100 15.000.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 310.000.000 .Atividades 2324 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) 19 572 310.000.000 2324 2113 0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional 19 572 310.000.000 F 3- ODC 2 50 0 1101 220.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1102 90.000.000 .TOTAL - FISCAL 363.228.416 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 363.228.416 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 139.744.978 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 130.466.978 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 130.466.978 F 3- ODC 2 90 8 1000 129.466.978 F 4-INV 2 90 8 1000 1.000.000 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 7.700.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 7.700.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 6.826.090 F 3- ODC 2 90 8 1012 873.910 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 1.578.000 0032 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 12 122 1.578.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 1.578.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 51.137.129 .Atividades 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 45.137.129 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 45.137.129 F 3- ODC 2 90 8 1000 45.137.129 5111 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos 12 366 6.000.000 5111 214V 0001 Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos - Nacional 12 366 6.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 6.000.000 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 130.000.000 .Atividades 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 45.026.554 5112 219U 0001 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 45.026.554 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 45.026.554 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 84.973.446 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 84.973.446 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 84.973.446 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 362.851.245 .Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 240.000.000 5113 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 12 364 240.000.000 Projeto apoiado (unidade): 180 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 8 1000 90.000.000 F 4-INV 2 90 8 1000 150.000.000 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 100.430.540 5113 219V 0001 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional 12 364 100.430.540 F 3- ODC 2 90 8 1000 10.430.540 F 4-INV 2 90 8 1000 90.000.000 5113 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde 12 364 3.705 5113 21GU 0001 Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde - Nacional 12 364 3.705 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 3.705 .Operações Especiais 5113 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos 12 364 22.417.000 5113 00QC 0001 Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos - Nacional 12 364 22.417.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 22.417.000 .TOTAL - FISCAL 661.312.647 .TOTAL - SEGURIDADE 22.420.705 .TOTAL - GERAL 683.733.352 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.500 .Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 2.500 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 2.500 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 2.500 .TOTAL - FISCAL 2.500 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.500 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 11.948 .Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 11.948 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 11.948 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 11.948 .TOTAL - FISCAL 11.948 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 11.948 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D
PORTARIA GM/MPO Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 22)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/06/2026