PORTARIA Nº 22.958, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.958, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9645/2026/SEI-MCOM (13374713), que integra
o Processo nº 53115.005453/2024-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel
nº 50416138934, inscrita no CNPJ nº 23.089.402/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 29, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371,
de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ