PORTARIA Nº 22.950, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.950, DE 23 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9640/2026/SEI-MCOM (13374370), que integra
o Processo nº 53115.021634/2025-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ, Fistel nº
50013841173, inscrita no CNPJ nº 04.996.595/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova
Londrina, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ