ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.083, DE 24 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.083, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.224978/2026-97, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA PAULISTANA S.A,
inscrita no CNPJ nº 64.523.892/0001-98 e cadastro nacional da obra nº
90.028.52608/74, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento de
energia denominado "Lote 01 do Leilão nº 04/2025-ANEEL - Contrato de Concessão nº
001/2026-ANEEL, celebrado em 23.02.2026", que tem por objeto específico operar e
explorar a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica para
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, aprovado pelo
Anexo I da Portaria SNTEP/MME nº 3.129, de 28.04.2026 (publicado no DOU em
30.04.2026) da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, com
prazo estimado de execução da obra até 22.02.2031, localizado no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na respectiva
portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar
e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES