PORTARIA Nº 32.124, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 32.124, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10226/2026/SEI-MCOM (13392448), que integra
o Processo nº 53115.032162/2025-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XAMBIOÁ
- ARATOCXAM, Fistel nº 50404852718, inscrita no CNPJ nº 07.519.742/0001-77,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998 , com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ