RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº
480, de 10 de maio de 2023, e dá outras
providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII, do art. 6º do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 2º, e no art.
11 do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, bem como considerando a
deliberação de sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e
Interesse Público, na forma do Anexo XI da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio
de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê