SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 22 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
CRÉDITO FINANCEIRO. LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
COMERCIALIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO.
Para a apuração do crédito financeiro e o faturamento da comercialização no
mercado interno dispostos nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
em relação aos bens incentivados na referida legislação, devem ser consideradas tanto as
operações de venda quanto as de locação (aluguéis).
É necessário que a locação seja realizada pela própria pessoa jurídica
beneficiária produtora dos bens com processo produtivo básico e que se trate de bens de
tecnologias da informação e comunicação definidos no art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991.
Os elementos que compõem o faturamento bruto utilizado para cálculo do
crédito financeiro a que se referem os arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, devem ser registrados em contabilidade, com clareza e exatidão, em atenção ao
disposto no art. 29 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.