PORTARIA SEB/MEC Nº 134, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 134, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica
das Obras de Apoio Teórico-metodológico inscritas e
validadas no âmbito do Edital de Convocação nº
1/2025 - MEC/FNDE - PNLD Anos Iniciais 2027-2030 -
Objeto 2.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras de
Apoio Teórico-metodológico no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático - PNLD Anos Iniciais - Objeto 2, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao
disposto no Edital nº 1/2025 MEC/FNDE, as coleções avaliadas receberam pareceres
indicando sua:
I - aprovação.
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Avaliação -
Módulo Editoras (https://editoras-pnld-avaliacao.mec.gov.br/sign-in), do Ministério da
Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por meio de
representante legal (detentor de direito autoral), previamente cadastrado na Plataforma PNLD
Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for o caso. A autenticação do acesso à Plataforma
PNLD Avaliação - Módulo Editoras se dará de forma automática, via login Gov.br.
Art. 4º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá ser objeto de
recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia
subsequente à publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.
Art. 5º O detentor de direito autoral tem a opção de interpor recurso quanto
ao parecer referente à análise da coleção aprovada condicionada à correção de falhas
pontuais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação
desta Portaria.
§ 1º Caso seja feita a opção por interpor recurso para coleção aprovada
condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas correções somente serão feitas
após a análise do recurso.
§ 2º Caso seja feita a opção por corrigir as falhas, sem interposição de recurso,
o detentor de direito autoral deverá aguardar a etapa destinada a esta ação, que ocorrerá
após a divulgação do resultado dos recursos.
Art. 6º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por
coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou coleção reprovada,
conforme o caso.
Art. 7º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo
Editoras, em conformidade com as especificações constantes no Edital nº 1/2025 MEC/FNDE.
Art. 8º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os
recursos conforme rege o Edital nº 1/2025 MEC/FNDE, que ficarão disponíveis no mesmo
endereço de visualização dos pareceres.
§ 1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para
reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para
analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 9º A equipe citada no § 2º do art. 9º ficará encarregada de analisar o
recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência do
recurso, vedada a reavaliação integral da coleção.
Art. 10. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato
incompatível ao disposto nesta Portaria, bem como pedidos genéricos que não obedeçam
ao edital e não se atenham ao mérito da questão apontada em parecer de avaliação.
Art. 11. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União.
Art. 12. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção
de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas
informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados que impeçam a editora na realização dos trâmites recursais no prazo estabelecido.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT