RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 502, DE 24 JUNHO DE 2026
Revoga os subitens 1.7.4.3 e 1.7.4.3.1 do Roteiro de
Análise do FCVS - RA/FCVS e altera a redação dos
subitens 11.5.4.2 e 11.5.5.1 do mesmo diploma
normativo para manter a cobertura pelo FCVS em
contratos de "gaveta" nos casos em que o cônjuge do
cessionário "gaveteiro" não possa ser identificado.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento
anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 142ª reunião ordinária,
realizada em 24 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º O RA/FCVS passa a vigorar com a seguinte redação:
"11.5.4.2 Quando o gaveteiro habilitado e/ou codevedor (es) é (são) declarado (s)
casado (s) sem indicação do nome do (s) respectivo (s) cônjuge (s) no contrato de gaveta, a UFS
deverá retornar à habilitação para o nome do último mutuário regular." (NR)
"11.5.5.1 Quando o(s) gaveteiro(s) é (são) declarado(s) casado(s) sem indicação do
nome do(s)respectivo(s) cônjuge(s) no contrato de gaveta, a UFS deverá retornar a habilitação
para o nome do último mutuário regular." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os subitens 1.7.4.3 e 1.7.4.3.1 do RA/FCVS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho