Atos do Diário Oficial da União de 20/03/2025

227 atos publicados na seção 1.

• ALMIRANTE SOARES DUTRA - TEDUT - CNPJ Nº 02.709.449/0058-94, localizada na Rodovia Cristóvão — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• ALVARÁ Nº 1.248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.326, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1993/2025 - Destacado do Processo 48409.890232/2016-53 - ALVARÁ Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ALVARÁ Nº 1994/2025 - Destacado do Processo 48409.890232/2016-53 - ALVARÁ Nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2006, DE 19 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2007, DE 19 DE MARCO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 763, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.696, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 17.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.186, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.827, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.236, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.255, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.271, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 618, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 620, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 621, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.159, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.173, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 156, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 157, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 158, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 159, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 160, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA Nº 43 - COSIT, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA Nº 50 - COSIT, DE 05 DE MAIO DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA Nº 50 - COSIT, DE 05 DE MAIO DE 2016. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.313, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• DA CONGREGAÇÃO IQ Nº 199/2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Cláudio — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• DE UTILIZAÇÃO N°100/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DECISÃO COREN-PI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECRETO Nº 12.413, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.414, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 25-ANTAQ, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 31/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 32/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 33/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 34/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 34-E, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 36/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 680, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 732, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 735, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 737, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 739, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 742, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 743, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 747, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 748, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 749, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ............................................................. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 41-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 357, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 358, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 359, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 360, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 361, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 362, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 364, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 398/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 399/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 400/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 402/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 403/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 404/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 405/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 407/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 409/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 410/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 363, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.473/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.474/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.477/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.506/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9479/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9482/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9485/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9495/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9500/2025 — . . COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 593, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*) — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N° 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 347, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 348, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 350, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 351, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 353, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• LEI Nº 15.114, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.021, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA Nº 127, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 141, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 142, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 16.557/SIA, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.573/SIA, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.580/SPO, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.589/SPO, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.602/SPL, DE 16 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.617/SPL, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.734, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 16.768, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.776, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 16.841, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.842, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 170, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA Nº 234, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 322/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 34 - GB/CIR/IFAM, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 4.725, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.726, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.727, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.728, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (8 partes)
• PORTARIA Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 7.479, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 9, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• PORTARIA AGU Nº 150, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CAPES Nº 55, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 457, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 458, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 459, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 460, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 461, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA FCRB Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1351, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 56, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.708, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.709, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.710, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (15 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.719, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.720, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.725, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.736, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.740, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.741, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.742, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCOM Nº 16.706, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.769, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 16.770, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.771, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.772, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.818, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 16.843, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 16.844, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 16.996, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 16.997, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MCTI Nº 9.050, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 904, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 905, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 906, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 258, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.661, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.662, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.663, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.664, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.665, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.666, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.667, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.668, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.669, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.257, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.258, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 189, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 190, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 79, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 864, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 325, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 967, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 968, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.540, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.541, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO CREMEB Nº 402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
• RESOLUÇÃO CREMEB Nº 403, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
• RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 416, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.021, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.022, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.024, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.026, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.027, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.028, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.029, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.030, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.031, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.032, DE 15 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.033, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.034, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.035, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.036, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.037, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.038, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO DAS CIDADES
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.012, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL