DELIBERAÇÃO Nº 1.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 20/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e
sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007413/2021-21,
no qual consta o Plano de Segurança Portuária (28902927), encaminhado por meio DESPACHO
n.º25/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS(28941030)eaprovadoconformeParecerTécnicode
Inspeção (28903158) e Ata da Reunião da Cesportos-RS (28940947), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO-TAALMIRANTESOARESDUTRA-TEDUT-CNPJNº02.709.449/0058-94,também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
aDECLARAÇÃODECUMPRIMENTO(DC),sobanumeração08/2025,dequetrataaResoluçãoConportos
nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA

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