PORTARIA NORMATIVA Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 96, de 31 de
dezembro de 2024, que estabelece Diretrizes para
a realização do Leilão para Contratação de
Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de
geração novos e existentes, denominado "Leilão de
Reserva de Capacidade na forma de Potência de
2025 - LRCAP de 2025".
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 2º-A, § 1º, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, nas Portarias
Normativas MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024, nº 97, de 3 de janeiro de 2025,
nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2022-
28, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa GM/MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .................................................
.............................................................
II - aos empreendimentos termelétricos vencedores do LRCAP de 2025 serão
calculadas conforme a metodologia definida na Portaria GM/MME nº 101, de 22 de
março de 2016, com resultados publicados até 28 de julho de 2025.
.........................................................." (NR)
"Art. 8º.................................................
.............................................................
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
§ 3º Excepcionalmente, para empreendimentos termelétricos a gás natural,
para o LRCAP de 2025, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, da Portaria
MME nº 102, de 22 de março de 2016, devendo o parecer resultante do protocolo que
trata o § 2º, emitido pela ANP, ser apresentado junto à EPE até às doze horas de 31
de março de 2025.
§ 4º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável
Unitário - CVU e os parâmetros de flexibilidade operativa de que trata o art. 9º, incisos
VI e VII, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às
doze horas de 31 de março de 2025, por meio do AEGE.
.............................................................
§ 9º Excepcionalmente, para o LRCAP de 2025, não se aplica o prazo
previsto para o art. 4º, § 7º, inciso II, da Portaria MME nº 102, de 22 de março de
2016, podendo a EPE aceitar para análise a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação
- LI ou a Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão ambiental competente, desde
que protocolados até 23 de abril de 2025." (NR)
"Art. 14. ...........................................
.........................................................
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN
para Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria MME nº 444,
de 25 de agosto de 2016, deverá ser publicada até 14 de abril de 2025, não se
aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de
agosto de 2016.
.........................................................." (NR)
Art. 2º Fica restaurada a vigência do art. 9º, inciso III, da Portaria Normativa
MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece a não habilitação técnica de
empreendimentos termelétricos cujo CVU seja superior ao maior CVU constante no
Programa Mensal de Operação - PMO de Janeiro de 2025, mês da publicação da
referida Portaria Normativa, excluídos os CVU de usinas termelétricas com
disponibilidade igual a zero.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Portaria Normativa MME nº 100, de 7
de fevereiro de 2025, na parte em que altera o inciso III do art. 9º da Portaria
Normativa MME nº 96, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.340, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O. n. 127, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 86, Volume 162, constante do Processo n.
48500.005981/2023-71, incluir as tarifas da acessante Equatorial GO na modalidade distribuição do subgrupo A2 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Energisa TO)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A2 (88 a 138kV) DISTRIBUIÇÂO Equatorial GO .P .27,74 .10,19 .0,00 .26,57 .11,87 .0,00
. . . . .FP .12,04 .10,19 .0,00 .10,95 .11,87 .0,00