PORTARIA FCRB Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA FCRB Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos para
definição das vagas reservadas a pessoas pretas e
pardas e à pessoas com deficiência no concurso
público para provimento de vagas de servidor efetivo
da Fundação Casa de Rui Barbosa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de
23 de agosto de 2022, do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o
Estatuto da FCRB, e tendo em vista a Portaria MGI nº 6.735, de 17 de setembro de 2024,
que autorizou a realização de concurso público para a Fundação Casa de Rui Barbosa,
resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos a serem adotados para
definição das vagas reservadas para pessoas pretas e pardas (PPP) e para pessoas com
deficiência (PCD), no concurso público de provas e títulos, promovido pela Fundação Casa
de Rui Barbosa, para provimento efetivo de 3 vagas para o cargo de Pesquisador da
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, 3 vagas para o cargo de Tecnologista da
Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e 4 vagas para o cargo de Analista em Ciência e
Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura, regulados pela Lei Federal
nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º As vagas previstas para os cargos serão distribuídas em perfis, conforme
tabela abaixo:
. .Cargo .Perfil .Vaga
. Analista Classe A .Contabilidade .1
. .Engenharia Civil .1
. .Administração .1
. . .Tecnologia da Informação .1
. Pesquisador Classe B .Filologia e Letras .1
. .Historia .1
. . .Políticas Culturais .1
. Tecnologista Classe B .Arquitetura .1
. . .Arquivologia .1
Art. 3º Ficam reservadas 1 (uma) vaga por cargo, no total de 3 (três) vagas,
para pessoas pretas e pardas, observado o percentual 20% (vinte por cento) das vagas
previstas, nos termos da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Art. 4º Fica reservada 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência,
correspondente a 5% (cinco por cento) do total de vagas, conforme previsto no Decreto
Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
Art. 5º As 3 (três) vagas reservadas a pessoas pretas e pardas serão atribuídas
a um dos perfis previstos para cada um dos cargos, por meio de sorteio, observado o
quadro constante no art. 2º.
Art.6º A vaga reservada a pessoas com deficiência será atribuída a um dos
perfis constantes do quadro do art. 2º por meio de sorteio.
Art. 7º O sorteio para a distribuição das vagas de reserva será realizado na
seguinte ordem:
I-inicialmente, será sorteada 1 (uma) vaga para pessoa com deficiência entre os
10 perfis disponíveis;
II-após, será sorteada, a primeira vaga para pessoas pretas e pardas, entre os
9 (nove) perfis remanescentes.
III-na sequência, será sorteada a segunda vaga para pessoas pretas e pardas,
entre os perfis dos 2 cargos remanescentes.
IV-por fim, será sorteada a terceira vaga para pessoas pretas e pardas, entre os
perfis remanescentes do último cargo.
Art. 8º O sorteio será realizado pela Comissão Organizadora Interna do Concurso
Público designada pela Portaria de Pessoal FCRB nº 100, de 7 de novembro de 2024, publicada
no Boletim Interno n° 261, de 11 de novembro de 2024, e acompanhado pela Auditoria
Interna da FCRB, em sessão pública, que será transmitida ao vivo pelo Canal da FCRB no
Youtube e ficará disponível para posterior acesso público no canal e no sítio da FCRB.
Art. 9º O sorteio será realizado na sede da FCRB, à rua São Clemente, 134,
Botafogo, no dia 24 de março de 2025, às 10h00.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SANTINI