PORTARIA Nº 16.842, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.842, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o
dispostonoart.87,Parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº13.649,de11deabril
de2018,noDecretonº9.942,de25dejulhode2019,enaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,
de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013203/2020-97, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RC RADIODIFUSÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 18.816.332/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 167 (cento e sessenta e sete), frequência 81,3
MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Tomé-Açu, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os
sinais provenientes da CARAJÁS FM LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
04.760.351/0001-51, inscrição no FISTEL nº 08022888125, permissionária do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 47, de 10 de
abril de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1981, e ratificado por meio do
DecretoLegislativonº735,de5denovembrode2010,publicadonoDiárioOficialdaUniãode8de
novembro de 2010, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará/PA.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO