DESPACHO Nº 36/2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer n. 00082/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 134/1997-SSR/MC para a localidade de João Lisboa, no estado do Maranhão, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 36/2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/03/2025