INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 351, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 351, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites
máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de março de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União n°126, de 06 de julho de 2022,
seção 1, Págs. 227-235, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo I desta Instrução
Normativa.
Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações que constam no Anexo II desta Instrução
Normativa.
Art. 4º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar acrescido dos contaminantes que constam no Anexo III desta Instrução
Normativa.
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes prazos de adequação ao disposto nesta Instrução Normativa:
I - 6 (seis) meses para implementação das análises dos contaminantes que constam nos Anexos I e II desta Instrução Normativa; e
II - 12 (doze) meses para implementação das análises dos contaminantes que constam no Anexo III desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto