PORTARIA GM/MS Nº 6.736, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.736, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção
Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios,
na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos
no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro está condicionada ao
envio de documentação do ente federativo ao Ministério da Saúde, contendo informações
sobre a necessidade do recurso.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro,
transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do
Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário 0004
- Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária
à Saúde, no valor total de R$ 13.642.586,18 (treze milhões seiscentos e quarenta e dois mil
quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA