DESPACHO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em
reunião realizada em 17 de março de 2025, resolve prorrogar por mais 45 (quarenta
e cinco) dias, contados da data de encerramento atual, o prazo para envio de
contribuições à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os
requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços que prestam assistência
odontológica, objeto da Consulta Pública nº 1.301/2024, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 129.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto