PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o cumprimento de decisões judiciais
que determinem a implantação do benefício
previsto na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de
2023, que concede pensão especial aos ex-
integrantes do Batalhão Suez.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023,
que concede pensão especial ao ex-integrante do Batalhão Suez, e demais informações
constante no Processo nº 10128.012434/2025-36, resolve:
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o órgão competente
para o cumprimento das decisões judiciais que determinem a implantação da pensão
especial vitalícia e indenizatória, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-
integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na
Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da
Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de
manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de
Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução,
recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto
Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.
Art. 2º As despesas da pensão especial correrão à conta do programa
orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, no
âmbito da UO 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na ação "0536 -
Benefícios de Legislação Especial", conforme alocação de dotação orçamentária
realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI