DESPACHO SG Nº 410/2025

DESPACHO SG Nº 410/2025
Ato de Concentração nº 08700.002614/2025-15. Requerentes: Bradesco Holding de
Investimentos S.A. e RCB Investimentos S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte,
Fernanda Lins Nemer, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Daniel O. Andreoli e Raphael
Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL) Nº 5/2025
Processo Administrativo nº 08700.004040/2020-05 (Autos Restritos nº
08700.004148/2020-90) Representante: Cade ex officio. Representados: Continental Teves
AG & Co. ("Continental" ou "Conti-Teves"); Robert Bosch GmbH ("Bosch"); ZF TRW
Automotive Holdings Corp e suas subsidiárias na Alemanha (conjuntamente denominadas
"TRW Automotive"); Artur Otto; Frank Ahlborn; Michael Lambrich; Roland Bausch; Rüdiger
Kaufmann; Stefan Cromm; Stefan Walter; e Volker Ternes. Advogados: Barbara Rosenberg;
Luiza Sahb Nóbrega; Daniel Costa Rebello; José Alexandre Buaiz Neto; Luiz Eduardo Spinola
Jahic; Marcelo Procópio Calliari; Marcos Antônio Tadeu Exposto Júnior; Vivian Anne Fraga
do Nascimento Arruda; e outros. Acolho a Nota Técnica nº 8/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE
(SEI 1533389) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i) condenação das
Representadas Continental Teves AG & Co. ("Continental" ou "Conti-Teves") e dos senhores
Frank Ahlborn, Michael Lambrich e Roland Basuch por entender que suas condutas
configuraram infração à ordem econômica de acordo com os artigos 20, I a IV, e 21, I, III,
VIII e X, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "c" e
"d" e VIII, todos da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se , ainda, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além das
demais penalidades entendidas cabíveis; (ii) arquivamento dos autos em relação aos
Representados pessoas físicas Artur Otto e Stefan Cromm por entender que não há nos
autos provas suficientes a comprovar as suas participações na conduta investigada; (iii)
disposto na alínea "c" do item 3 da Nota Técnica Confidencial nº 8/2025 (SEI 1533329); (iv)
arquivamento do processo em relação à Compromissária Robert Bosch GmbH, por ter
cumprido os termos de compromisso de cessação de prática, nos termos do art. 85, § 9º,
da Lei nº 12.529/2011; (v) remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão
pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa
Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e (vi) remessa do presente Relatório
Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste Cade. Ao setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral