RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.541, DE 17 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.541, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera o § 3º do artigo 47 da Resolução-Cofeci nº
327/92. "Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI,
no uso das competências conferidas pelos artigos 4º e 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78
e artigo 19, inciso IV, do Regimento Interno do Cofeci aprovado com a Resolução-Cofeci
nº 1.126/2009, CONSIDERANDO decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal
de Rondônia nos autos da Ação Civil Pública nº 1000110-59.2025.4.04.4100,
suspendendo os efeitos da segunda parte do § 3º do artigo 47 da Resolução-Cofeci nº
327/92 e o entendimento já consolidado em diversos Tribunais do país, acerca da
impossibilidade de se condicionar o deferimento de pedido de cancelamento da inscrição
ao pagamento de débitos existentes, resolve: Art. 1º - O § 3º do artigo 47 da Resolução-
Cofeci nº 327/1992 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 - O cancelamento
da inscrição principal ou secundária poderá ser determinado a critério do Plenário do
Regional: § 3º - A existência de débitos em nome do requerente não impede o
cancelamento da inscrição. Estes, se existirem, serão cobrados na forma da lei, mas o
débito, ainda que impago, não impedirá o cancelamento.". Art. 2º - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA