PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando da Marinha para atuação nos processos
referentes às atividades estratégicas, finalísticas e
relevantes do Comando da Marinha e patrimoniais que
demandem autorização do Comandante da Marinha.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e o COMANDANTE DA MARINHA, no uso das
atribuições previstas no art. 39 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 dezembro de 2010, no
art. 5º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007 e no art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com fundamento na Portaria Normativa AGU nº
74, de 16 de dezembro de 2022, no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993 e no art. 6º, caput e § 2º, do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018,
e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00688.000309/2025-84,
resolvem:
Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha a
consultoria e assessoramento jurídico, com abrangência nacional, nos processos
administrativos relativos aos Programas, Sistemas e Projetos Estratégicos da Marinha do Brasil,
exemplificados a seguir:
I - Programa de Submarinos (PROSUB);
II - Programa Nuclear da Marinha (PNM);
III - Programa de Obtenção de Meios Hidroceanográficos (PROHIDRO);
IV - Programa de Obtenção das Fragatas Classe Tamandaré (PCT);
V - Programa de Meios de Fuzileiros Navais (PROADSUMUS);
VI - Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz);
VII - Projeto Míssil Anti-Navio Superfície (MANSUP); e
VIII - questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização do Comandante
da Marinha.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 17 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Consultor-Geral da União
Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha