DECISÃO COREN-PI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO COREN-PI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º
e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução
Cofen nº 565/2017, em que fala que a Interdição Ética poderá ser revogada a qualquer
tempo pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário do Conselho Regional,
através de Pedido de Desinterdição. CONSIDERANDO o Relatório Coren-PI nº 13, bem como
todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.0638/2024.COREN-PI, decide AD
REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI: Art. 1º Desinterditar ad referendum eticamente
as atividades de enfermagem da Unidade Básica de Saúde Mãe Bibia, em Sigefredo
Pacheco-PI, a partir do dia 14 de março de 2025. Art. 2º Determinar que a Procuradoria do
Coren-PI elabore o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) entre as partes. Art. 3º
Designar que o Departamento de Gestão do Exercício Profissional acompanhe o
cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) acordado entre as
partes. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º Dê ciência e
cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 122, DE 12 DE MARÇO DE 2025
APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2025.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 716ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de
2025, de forma presencial na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 -
4º andar, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964;
resolve:
Art. 1º - Artigo 1 - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao orçamento do exercício de 2025, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 254.658,94 (duzentos e cinquenta e quatro mil
seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes
dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Indenizações, Restituições e
Reposições
.R$ 254.658,94
. .TOTAL .R$ 254.658,94
Art. 2º - Artigo 2 - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos
provenientes da parte do superávit financeiro do exercício anterior.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária