PORTARIA SAES/MS Nº 2.663, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.663, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Concede renovação de autorização a Banco de
Tecido Ocular Humano.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre
a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;
Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de
órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Resolução - RDC/ANVISA nº 707, de 01 de julho de 2022,
que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico, bem
como a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Saúde
bem como análise técnica da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 36/2025 - CGSNT/DAET/SAES/MS, constante
no NUP/SEI 25000.033331/2025-13, resolve:
Art. 1º Fica concedida a renovação da autorização ao Banco de Tecido
Ocular Humano do estabelecimento de saúde a seguir identificado:
BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13
ALAGOAS
. .Nº do SNT: 3 51 19 AL 01
. .I - Denominação: Hospital Universitário Professor Alberto Antunes / Ministério da
Educação
. .II - CNPJ: 24.464.109/2000-29
. .III - CNES: 2006197
. .IV - Endereço: Avenida Lourival Melo Mota, s/n, Bairro: Tabuleiro dos Martins,
Maceió/AL, CEP 57.072-900.
. .I - Responsável Técnico: Andrea Maria Cavalcante Santos, oftalmologista, CRM 3656
- AL;
. .II - Responsável Técnico Substituto: Mário Jorge Santos, oftalmologista, CRM 1723 -
AL.
Art. 2º A renovação de autorização concedida por meio desta portaria terá
validade de 180 dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES