RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 416, DE 18 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 416, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Movimenta cargo código CCT-IV da AFFO para a SCO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDOostermosdaPortarianº325,de3demaiode2013,alteradapelaPortaria
nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre
a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos
comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de
cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da
distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das
Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 56, de
18 de março de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009273/2025-10, Resolve:
Art. 1º Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da Gerência
de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO, na Superintendência de Administração e
Finanças/SAF, para a Superintendência de Controle de Obrigações/SCO.
Art. 2º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho