PORTARIA MCOM Nº 16.706, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.706, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.027876/2024-58, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Espaço
Cultural de Paulínia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.767.477/0001-95, inscrição no FISTEL
nº 50401467600, a partir de 10 de agosto de 2024, para executar, sem direito de exclusividade,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Paulínia, estado de São Paulo.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO