DELIBERAÇÃO-DG Nº 25-ANTAQ, DE 19 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 25-ANTAQ, DE 19 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.004780/2025-17
2. Interessados: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e Empresa
Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do Recurso protocolado pelo Terminal Multimodal de Grãos e
Fertilizantes S.A. (TMGF), em contraposição ao entendimento manifestado pela
Superintendência de Outorgas (SOG) denegando à possibilidade de emissão de Declaração
Técnica para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), relacionado ao projeto "SEEDS", a ser implantado no Terminal de Uso
Privado(TUP)denominado"DPWorldSantos",detitularidadedaEmpresaBrasileiradeTerminais
Portuários S.A. (EMBRAPORT), e localizado no município de Santos/SP; para, no mérito:
3.1.1. conceder-lhe provimento, a fim de determinar à Superintendência de
Outorgas que proceda à emissão da referida Declaração Técnica, nos moldes traçados na
presente decisão; e
3.1.2. cientificar o Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e a
Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS