DELIBERAÇÃO Nº 1.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e
sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004007/2018-10,
no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos(30749049) e o Plano de Segurança Portuária
(27714454), reencaminhados por meio do Despacho n.º 3/2025/CESPORTOS-ES/CONPORTOS
(30749103), após o saneamento das inconsistências apontadas na INFORMAÇÃO n.º
01/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (30401579), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO NORTE
CAPIXABA (TNC) - CNPJ Nº 02.709.449/0075-95, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA NORTE CAPIXABA (TNC) - CNPJ Nº 02.709.449/0075-95,
localizada na Estrada de Campo Grande, Km 8, s/nº, Distrito de Barra Nova - São Mateus - ES,
por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano
de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as
instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.001328/2025-57 Imigrante: BENXIU LIN Passaporte: EJ7462467;
Processo: 08228.001836/2025-35 Imigrante: BILKIS AKTER Passaporte: EJ0253603;
Processo: 08228.000831/2025-95 Imigrante: KAOSISOCHUKWU SALVATION
ANICHEBE Passaporte: A13037714;
Processo: 08228.003532/2025-11 Imigrante: KASSIM JUMA ALLY Passaporte:
TAE445384;
Processo: 08228.042635/2024-15 Imigrante: KAZI MD WALI UDDIN Passaporte:
A11963517;
Processo: 08228.004569/2025-58 Imigrante: RAFIQUL ISLAM SHAMIM Passaporte:
EJ0451159; e
Processo: 08228.003185/2025-18 Imigrante: WASEEM ASIM BASHIR Passaporte:
AM3848155.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos abaixo,
ad referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as
instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.005721/2025-11 Imigrante: ABDOUKHADIRE DIOP Passaporte:
A01911592;
Processo: 08228.041884/2024-85 Imigrante: EVA KETA Passaporte: N1840399;
Processo: 08228.039169/2024-82 Imigrante: JAOUAD EL QADIRY Passaporte:
EK7178748;
Processo: 08228.005733/2025-44 Imigrante: LUZIA DE ASSUNCAO ALVES
MUECARIA TAVARES Passaporte: 2816538;
Processo: 08228.004292/2025-63 Imigrante: MAMADOU SIDY BARRY Passaporte:
O05234498;
Processo: 08228.000260/2025-99 Imigrante: MD JAFOUR AHMED Passaporte:
A01230644;
Processo: 08228.000262/2025-88 Imigrante: MOHAMMAD MASUD MOLLA
Passaporte: A03499098;
Processo: 08228.004472/2025-45 Imigrante: MOTILAL Passaporte: EL0380962;
Processo: 08228.000747/2025-71 Imigrante: PA JOLA BAYO Passaporte:
PC912838;
Processo: 08228.002533/2025-31 Imigrante: ROBEL MIAH Passaporte:
EK0863233;
Processo: 08228.000257/2025-75 Imigrante: TAUHIDUL ISLAM Passaporte:
EG0196154; e
Processo: 08228.000770/2025-66 Imigrante: VIRIATO SA Passaporte: C00303605.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentado na Resolução Normativa nº
30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na
III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público
o deferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 14 de
março de 2025, na I Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que o respectivo registro do
imigrante deverá observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.004858/2025-57 Imigrante: MAXIMA BELTRAN ZARCO Passaporte:
F124056-0; e
Processo: 08228.002322/2025-13 Imigrante: RAFAEL SUAREZ RIVACOBA
Passaporte: F814480-11.
. .INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na I Reunião Ordinária,
realizada em 14 de março de 2025, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes
pedidos:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.034445/2024-16 Imigrante: HAOWEN CHEN;
Processo: 08228.000894/2025-41 Imigrante: HONGKUAN ZHANG;
Processo: 08228.035145/2024-54 Imigrante: JACQUES BRUNO CORTAT;
Processo: 08228.040064/2024-76 Imigrante: JOEL ANDRES ACOSTA MATOS;
Processo: 08228.004100/2025-19 Imigrante: JOHN MICHEL TELEZ TISSOT;
Processo: 08228.039217/2024-32 Imigrante: MAJIDA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039222/2024-45 Imigrante: MANAL ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039229/2024-67 Imigrante: MANSOUR ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039236/2024-69 Imigrante: MIA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.003989/2025-17 Imigrante: MOHAMMAD MASUM BILLAH PATWARY;
Processo: 08228.032960/2024-61 Imigrante: MOKARRAM BILLAH;
Processo: 08228.004551/2025-56 Imigrante: NAJIM AHMED;
Processo: 08228.002535/2025-29 Imigrante: RAUL CRUZ IZQUIERDO;
Processo: 08228.040865/2024-31 Imigrante: REYNALDO JAVIER ZALDIVAR ORTIZ;
Processo: 08228.039241/2024-71 Imigrante: SAMIRA MANSOUR BTEICH;
Processo: 08228.038915/2024-11 Imigrante: SAMUEL JEAN CLAUDE FAVERJON; e
Processo:08228.002918/2025-13Imigrante:ZAKARIYAAHMEDMOHAMEDMOHAMED.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento dos processos abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018
Processo: 08228.001583/2025-16 Imigrante: BASSIROU SAMB; e
Processo: 08228.034976/2024-17 Imigrante: MOHAMMAD MASUM BILLAH
PATWARY.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa nº
30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na
III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público
o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 14
de março de 2025, na I Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.006007/2025-49 Imigrante: ROMEO GUARCAX YAC.
JONATAS LUIS PABIS