EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.474/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.474/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.018578/2024-98
Requerente: Bayer S.A
CQB: 05/96
Assunto: Solicitação de Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão de CQB para algumas áreas e a
exclusão de alguns ambientes na Unidade operativa de Paulínia, concluiu pelo
DEFERIMENTO. A aprovação compreende a Redução e exclusões: Redução da Área
Experimental de 55,68 ha para 54,90 ha; Casa de Vegetação F.01; Casa de Vegetação F.02;
DML e Hall CF; Breedind Administração; Depósito. Constitui o pedido de extensão o Prédio
1603 Galpão Multipropósito 1, compreendido pelas salas: Sala 1603-01; Sala 1603-02; Sala
1603-05; Sala 1603-06; Sala 1603-07; Sala 1603-08; Sala 1603-09 para as atividades de
Pesquisa em regime de contenção; Uso Comercial; Liberação planejada no meio ambiente;
Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte;
Armazenamento; Produção industrial, Importação para uso em pesquisa com OGMs da
classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA