PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o acesso às informações de importação
e exportação, constantes da Declaração Única de
Exportação - DU-E e da Declaração Única de
Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao
controle da Comissão Interministerial de Controle de
Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e art. 5º, inciso I, da Lei
nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, bem como no art. 4°, inciso I, do Decreto n° 4.214,
de 30 de abril de 2002, nos art. 5º-A e art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de
1992, e no art. 11, § 6º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a
anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, descritas nesta Portaria, será
realizada por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos -
LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660,
de 25 de setembro de 1992.
Art. 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação terá acesso, a qualquer
tempo, às informações da Declaração Única de Exportação - DU-E, descritas na Instrução
Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e da Declaração Única de Importação
- Duimp, descritas na Instrução Normativa RFB nº 680, de 02 de outubro de 2006, presente
nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:
I - identificação do importador;
II - identificação da carga;
III - documentos apresentados para instrução do processo de importação;
IV - itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, à exceção de informações relativas a impostos; e
V - lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp.
Art. 3º As informações a que se refere o art. 2° desta Portaria dizem respeito
às operações de exportação de mercadorias das áreas química, biológica, nuclear e de
mísseis, bem como às operações de importação de mercadorias da área química, sujeitos
ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens
Sensíveis - CIBES, de acordo com a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, o Decreto nº
4.214, de 10 de outubro de 1995, o Decreto nº 2.977, de 1° de março de 1999, e a Portaria
MCTI nº 436, de 14 de junho de 2012, e discriminados nas Listas de Bens Sensíveis
previstas no art 2º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, publicadas por meio de
Resoluções da CIBES.
Art. 4º Para efeito desta portaria, consideram-se as informações:
I - Declaração Única de Importação - Duimp, descrita no Anexo III da Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; e
II - Declaração Única de Exportação - DU-E, descrita no Anexo Único da
Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017.
Art.5º A apresentação de LPCO será exigida para operações de importações e
exportações que utilizem posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
comumente utilizadas para transferências dos bens a que se refere o Art. 3º.
Parágrafo único. A exportação de bens intangíveis, como software, tecnologia e
serviços, constantes das Listas de Bens Sensíveis publicadas pela CIBES, não realizada por
meio do Siscomex, permanecem sujeitas às Diretrizes de Exportação de Bens Sensíveis
publicadas pela CIBES.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MCTI nº 8.177, de 6 de maio de 2024,
publicada no DOU de 8 de maio de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS