EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.506/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.506/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13/03/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI Nº: 01245.017493/2024-92
Requerente: Ceva Saúde Animal Ltda.
CQB: 182/03
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Organismo
Geneticamente Modificado - OGM contido na Vacina P728.
Extrato Prévio:
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de de Vacina
P728, para importação, armazenamento, transporte e comercialização, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
135/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria PRE/AEB nº 1700, de 13 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 14 de março de 2025, Seção 1, páginas 41 a 43:
No art. 9º, § 1º, inciso III:
Onde se lê: "III - apoiar a estruturação e a funcionamento ..."
Leia-se: "III - apoiar a estruturação e o funcionamento ..."
No art. 10., § 2º:
Onde se lê: "... pressupõe o atendimentos dos seguintes ..."
Leia-se: "... pressupõe o atendimento dos seguintes ..."
No art. 13., § 2º:
Onde se lê: "... da Portaria CGU nº 2.737/2017, ..."
Leia-se: "... da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, ..."
No art. 14., caput:
Onde se lê: "... da Portaria CGU nº 2.737/2017 ..."
Leia-se: "... da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, ..."
No art. 14., § 3º:
Onde se lê: "... da Portaria CGU nº 2.737/2017."
Leia-se: "... da Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017."
No art. 19, caput, inciso III:
Onde se lê: "... nos arts. 18 e 19 da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5/2021;"
Leia-se: "... nos arts. 18 e 19 da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto
de 2021;"
No art. 19, caput, inciso IV:
Onde se lê: "... no Capítulo IV da Instrução Normativa SFC/CGU/2021 ..."
Leia-se: "... no Capítulo IV da Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto
de 2021, ..."
No art. 26, caput:
Onde se lê: "Art. 26. O Regimento da AUDIN ..."
Leia-se: "Art. 26. O Regimento Interno da AUDIN ..."