RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.540, DE 17 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.540, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Permite a concessão de benefícios especiais a
corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas
enchentes e deslizamentos de terra no Estado do
Rio Grande do Sul. "Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e pelo
artigo 19, inciso IV do Regimento Interno do Cofeci, CONSIDERANDO que as enchentes
e deslizamentos de terra ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de maio
e junho de 2024 causaram dificuldades financeiras para os corretores de imóveis e
pessoas jurídicas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetando sobremaneira a
capacidade de pagamento da anuidade do exercício de 2024 e também de 2025;
CONSIDERANDO que o princípio da eficiência na arrecadação tributária estabelece que se
deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do
sujeito passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I,
do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei pode autorizar a autoridade
administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de
crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito passivo;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de
fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios de isenção, recuperação
e parcelamento de créditos tributários, bem como a concessão de descontos;
CONSIDERANDO que o problema que originou a Resolução-Cofeci nº 1.524/2024 persiste
para muitas famílias do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: Art. 1º - Ao Corretor de
Imóveis residente ou à pessoa jurídica sediada nos municípios do estado do Rio Grande
do Sul, afetados direta ou indiretamente pelas enchentes e deslizamentos de terra
ocorridos naqueles municípios nos meses de maio e junho de 2024, poderá ser
concedida dilação do prazo para pagamento, sem qualquer encargo, ou remissão total ou
parcial da anuidade do exercício de 2025. Parágrafo único - A dilação do prazo para
pagamento ou a remissão total ou parcial da anuidade será decidida, caso a caso, pelo
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 3ª Região/RS, de acordo com a
gravidade da afetação na capacidade de pagamento de cada requerente, mediante
relatório de aferição elaborado por uma Comissão de Análise especialmente designada.
Art. 2° - O interessado terá de requerer a concessão do benefício de que se entender
beneficiário até o dia 30 de abril de 2025. § 1º - O requerimento deverá conter: a)
qualificação completa do requerente; b) comprovação, pelo meio de que dispuser, de
que as enchentes e deslizamentos de terra afetaram sua capacidade contributiva. § 2º
- O requerimento protocolizado suspende a exigibilidade da anuidade do exercício de
2025 até a decisão sobre seu deferimento. § 3º - Requerimentos protocolizados após 30
de abril de 2025 serão indeferidos de ofício pela Presidência do CRECI/RS. § 4º -
Anuidades ou parcelas já quitadas até a data do protocolo do requerimento não serão
restituídas. Art. 3° - Cada requerimento protocolizado implicará abertura de processo
administrativo a ser processado e julgado na forma regimental, pelo CRECI/RS, sem
direito a recurso ao COFECI. § 1º - A Comissão de Análise poderá, a fim de melhor
instruir o processo, realizar diligências e ouvir depoimentos do requerente e de
eventuais testemunhas, bem como solicitar assessoria de Assistente Social designado
pela Presidência do CRECI/RS. § 2º - O requerente que deixar de atender requerimento
da Comissão de Análise no prazo de 15 (quinze) dias terá o respectivo processo
arquivado, sem possibilidade de recurso. Art. 4º - Completada a instrução do processo,
a Comissão de análise opinará sobre o deferimento ou não do requerimento. Art. 5º -
Mediante parecer conclusivo da Comissão de Análise, o Presidente do CRECI/RS,
encaminhará o processo ao Plenário do Regional para decisão. Art. 6º - Após 30 de maio
de 2025, uma vez analisados e decidido sobre todos os requerimentos protocolizados, a
Presidência do CRECI/RS determinará a expedição de relatório, que será encaminhado ao
COFECI para homologação. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente