INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*)
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de
dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º, inciso I, e 18, inciso IX, ambos
do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, e
considerando o processo 10128.015769/2025-14, resolve:
Art. 1º O artigo 14 da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. Poderá compor as Câmaras de Julgamento do CRPS o Conselheiro que
tenha sido reconduzido, no mínimo, uma vez, em Unidade Julgadora de 1ª Instância.
§ 1º A Presidência do CRPS autorizará a movimentação prevista no caput, após
análise da Coordenação de Gestão Técnica (CGT), a qual avaliará a necessidade do
serviço.
§ 2º Não será permitido ingresso direto, em primeiro mandato, nas Câmaras de
Julgamento." (NR)
Art. 2º. Revogam-se os seguintes dispositivos do art. 14 da Instrução Normativa
CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022:
I - os incisos I e II, do §1º;
II - os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 50, de 14-3-2025, Seção 1, pág. 104, com
incorreção no original.