ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.173, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.173, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência
dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a RGS Hernandes
Consultoria EIRELI (CNPJ: 30.213.926/0001-26), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica
de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o
art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução
24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.
MARCELO FIRMINO DOS SANTOS
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 556, de 17 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 19 de março de 2025, Edição 53, Seção 1, pág. 56, na Epígrafe, onde
se lê: ATO PORTARIA Nº 556, DE 17 DE MARÇO DE 2025, leia-se ATO PORTARIA Nº 743, DE
17 DE MARÇO DE 2025.