PORTARIA Nº 141, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 141, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de
setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em
vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da
PortariaInterministerialMEC/MSnº278,de17demarçode2011,noqueestabeleceaPortaria
nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de
setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovados no Exame Nacional de
RevalidaçãodeDiplomasMédicosExpedidosporInstituiçõesdeEducaçãoSuperiorEstrangeira,
na 2ª etapa do Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024,
na condição sub judice, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da
decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1098363-82.2024.4.01.3400, ajuizada
por MATHEUS ANTUNES CAIERO (CPF nº ***.160.371-**) contra o INEP.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO