PORTARIA Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*)
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo
21036.000446/2025-63, resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário MARCOS AURELIO LEAL SILVINO,
CRMV-PE 3379, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
intraestadual em Eventos com aglomerações de animais no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
(*) Republicada por ter saido no DOU, Nº 53, de 19.3.2025, Seção 1, pag. 6, com
incorreção no original.