INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de
dezembro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que regulamenta os
Programas Carta de Crédito Individual, Carta de
Crédito Associativo e Apoio à Produção de
Habitações, integrantes da área de aplicação
Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Resolução nº 702,
de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério
do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ..................................................
XVI - leiaute composto, no mínimo, por sala, dois quartos, banheiro e cozinha,
quando destinados a famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais) e provenientes de operações de financiamento à produção.
.................................................." (NR)
"Art. 38. ..................................................
I - em função do alcance de metas físicas de contratação previstas no
orçamento anual do FGTS, para operações de aquisição de imóveis novos por proponentes
cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos
reais), conforme fases a seguir detalhadas:
. .Renda familiar mensal bruta .FASE 1 .FASE 2 .FASE 3
. .limitada a R$ 2.000,00 .3,97% .4,17% .4,37%
. .de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 .3,90% .4,10% .4,30%
. .de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 .3,92% .4,12% .4,32%
. .de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 .4,84% .4,84% .5,04%
II - conforme tabela abaixo, para operações de aquisição de imóveis usados por
proponentes cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.400,00 (quatro mil e
quatrocentos reais); e
. .Renda familiar mensal bruta .Taxas
. .limitada a R$ 2.000,00 .3,97%
. .de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 .3,90%
. .de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 .3,92%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 .3,92%
. .de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 .4,84%
III - em 6% (seis por cento) ao ano, para operações com proponentes cuja renda
familiar mensal bruta seja superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
.................................................." (NR)
"Art. 52. ..................................................
I - diferencial de juros, de que trata o art. 38, § 2º, calculado com base no fluxo
teórico do financiamento, pelo prazo da operação, nas condições e limites percentuais
anuais dispostos a seguir, conforme Anexo I, itens 1 e 3, da Resolução CCFGTS nº 702, de
4 de outubro de 2012:
a) para operações de aquisição de imóveis novos:
. Renda familiar mensal bruta .Regiões Geográficas
FASE 1
.Regiões Geográficas
FASE 2
.Regiões Geográficas
FASE 3
. . .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.000,00 .1,63% .1,38% .1,83% .1,58% .2,03% .1,78%
. .de R$ 2.000,01 a R$
2.640,00
.1,31% .1,06% .1,51% .1,26% .1,71% .1,46%
. .de R$ 2.640,01 a R$
3.200,00
.0,83% .0,58% .1,03% .0,78% .1,23% .0,98%
. .de R$ 3.200,01 a R$
3.800,00
.0,08% .0,28% .0,48%
. .de R$ 3.800,01 a R$
4.400,00
.0,00% .0,00% .0,20%
b) para operações de aquisição de imóveis usados:
. Renda familiar mensal bruta .Regiões Geográficas
. . .N e NE .CO, S e SE
. .limitada a R$ 2.000,00 .1,63% .1,38%
. .de R$ 2.000,01 a R$ 2.640,00 .1,31% .1,06%
. .de R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00 .0,83% .0,58%
. .de R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00 .0,08%
. .de R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00 .0,00%
..................................................
Parágrafo único. O enquadramento nas fases de que trata o inciso I, alínea "a",
do caput se dará em função do alcance de metas físicas de contratação previstas no
orçamento anual do FGTS, o qual será aferido por faixa de renda." (NR)
Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais
no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
CONSELHO DAS CIDADES
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das
atribuições conferidas, Art. 7º, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,
resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº
10, de 24 de fevereiro de 2024, que Aprova a realização do Seminário sobre
o Sistema Único de Mobilidade (SUM) no âmbito da 56ª Reunião Ordinária do
Conselho das Cidades.
Processo nº 80000.009871/2024-11
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO