PORTARIA Nº 170, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 170, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Mesa Setorial de
Negociação Permanente no âmbito do Ministério
da Educação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 9º do Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, e considerando o Processo nº 23000.024879/2023-85, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação
Permanente no âmbito do Ministério da Educação, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA