SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
Incide o Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) previsto no art. 3º
da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, sobre os valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou
domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de
serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing
agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 109, § 1º; Lei nº
9.481, de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º, caput; Lei nº 10.168, de
2000, arts. 2º e 3º, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º;
Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que
trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou
domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de
serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing
agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico.