ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, no dia 17 de março de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Maranhão, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
. .MARANHÃO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .MA .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.29.316.596/0008-91 .12.822.346-4 .INPASA AGROINDUSTRIAL S A .11.03.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA