PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.257, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.257, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Prevenção e
Controle da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca -
Ceratobasidium theobromae Rhizoctonia
theobromae.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006,
e o que consta do Processo nº 21008.000419/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Prevenção e Controle da
Vassoura-de-Bruxa da Mandioca - Ceratobasidium theobromae Rhizoctonia theobromae -
PVBM.
Art. 2º O Programa Nacional de Prevenção e Controle da Vassoura-de-Bruxa da
Mandioca - PVBM visa ao fortalecimento da cadeia produtiva da mandioca, estabelecendo
os critérios e procedimentos para a prevenção e o controle da praga Rhizoctonia
theobromae.
Art. 3º Deverão ser realizados levantamentos de detecção anuais nas Unidades
Federativas sem a ocorrência da praga, pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária
Vegetal, conforme procedimentos e metas estipulados pelo Departamento de Sanidade
Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os levantamentos de detecção nas Unidades Federativas com a ocorrência
da praga, em municípios sem ocorrência, devem seguir os procedimentos e metas
estipulados pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 2º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas publicará, em
Manual de Procedimentos específico, ações adicionais para o cumprimento do
programa.
Art. 4º Os levantamentos de delimitação deverão ser realizados em caso de
detecção de Rhizoctonia theobromae, pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária
Vegetal, em todos os municípios limítrofes àqueles com ocorrência da praga na mesma
Unidade Federativa, conforme procedimentos e metas estipulados pelo Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Parágrafo único. No caso de detecção de novos focos, o levantamento será
ampliado para os demais municípios limítrofes.
Art. 5º A certificação fitossanitária de origem de plantas e partes de plantas
hospedeiras da praga é dispensada em unidades de produção e unidades de consolidação
localizadas em Unidade Federativa sem ocorrência da praga.
§ 1º A Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV fica dispensada quando as
plantas e partes de plantas hospedeiras da praga se originarem de Unidade Federativa sem
ocorrência de Rhizoctonia theobromae.
§ 2º A Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV é necessária no caso de a
partida de plantas e partes de plantas hospedeiras da praga transitar em áreas com
ocorrência, devendo este:
I - ser transportado em embalagens lacradas; e
II - ser lacrado pelo Responsável Técnico ou pelo Órgão Estadual, ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal na Unidade Federativa de origem e o número do lacre informado
na Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
Art. 6º O trânsito interestadual de plantas e partes de plantas hospedeiras da
praga, produzidas em Unidades Federativas com ocorrência da praga, oriundo de
municípios sem ocorrência, deverá ser amparado por Permissão de Trânsito de Vegetais -
PTV, baseada em Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário
de Origem Consolidado - CFOC.
§ 1º Na Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV de que trata o caput deverá
conter a seguinte declaração adicional "A partida é originária de município sem ocorrência
de Rhizoctonia theobromae, em Unidade Federativa com ocorrência, e encontra-se livre da
praga".
§ 2º A Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV é necessária no caso de a
partida de plantas e partes de plantas hospedeiras da praga transitar em áreas com
ocorrência, devendo esta:
I - ser transportada em embalagens lacradas; e
II - ser lacrada pelo Responsável Técnico ou pelo Órgão Estadual, ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal no município de origem e o número do lacre informado na
Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.
Art. 7º Fica proibido o trânsito de plantas e partes de plantas de espécies
hospedeiras da praga oriundas de municípios com ocorrência de Rhizoctonia
theobromae.
Art. 8º O Ministério da Agricultura e Pecuária exercerá auditoria, supervisão,
avaliação e coordenação das ações desenvolvidas pelo Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal.
Art. 9º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal deverá
encaminhar à Superintendência de Agricultura e Pecuária o relatório consolidado relativo
ao Programa Nacional de Prevenção e Controle da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca - PVBM
contendo as ações realizadas e os resultados obtidos até o dia 31 de janeiro do ano
subsequente ou quando solicitado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas.
§ 1º O relatório consolidado de que trata o caput deverá discriminar os
municípios com ocorrência de Rhizoctonia theobromae.
§ 2º A Superintendência de Agricultura e Pecuária deverá emitir parecer técnico
conclusivo e encaminhá-lo ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas em
até trinta dias após o recebimento.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA