RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a implementação de práticas
restaurativas na execução penal.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma abordagem humanizada e
restaurativa no sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO o compromisso do Brasil com as Regras Mínimas das Nações
Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que enfatizam a dignidade
humana e a ressocialização como objetivos do encarceramento;
CONSIDERANDO os benefícios comprovados de práticas restaurativas no
fortalecimento da convivência, na redução de conflitos e na reintegração social de
pessoas privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do Estado
de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF 347);
CONSIDERANDO o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS), especialmente o ODS 16, que trata da promoção de sociedades
pacíficas, justas e inclusivas;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 225/2016,
que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece diretrizes para
a formulação e monitoramento de políticas públicas voltadas ao tratamento penal e à
reinserção social;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 288/2019, que dispõe sobre a atuação
das unidades judiciárias na fiscalização do sistema prisional e no acompanhamento da
execução penal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 366/2021, que trata da política
institucional do Judiciário para a promoção da dignidade de pessoas em situação de
vulnerabilidade que se encontram no sistema prisional;
CONSIDERANDO a Resolução CNPCP nº 14/1994, que dispõe sobre diretrizes
gerais para a humanização do sistema prisional;
CONSIDERANDO as diretrizes das Regras de Bangkok (Regras das Nações
Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade
para Mulheres Infratoras), que ressaltam a necessidade de abordagem sensível ao
gênero na execução penal;
CONSIDERANDO o compromisso internacional do Brasil com os tratados e
convenções de direitos humanos, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, recomenda:
Art. 1º. Objetivo
Promover a implementação nacional da Justiça Restaurativa no âmbito da
Execução Penal, com vistas à construção de uma cultura de paz e à redução de conflitos
nas unidades prisionais brasileiras, fortalecendo a reintegração social.
Art. 2º. Diretrizes Gerais
I. adotar as Práticas Restaurativas para tratamento de conflitos, promoção de
acolhimento e apoio emocional nas unidades prisionais.
II. fomentar o uso da Comunicação Não-Violenta (CNV) como ferramenta de
transformação de padrões de interação e construção de empatia.
III. priorizar a apuração de faltas leves e médias mediante abordagem
restaurativa, sem a abertura de processo disciplinar interno, com foco na reparação de
danos, responsabilização consciente e reconstrução de relacionamentos.
Art. 3º. Estrutura do Programa Nacional
I. Governança e Colaboração:
a) adoção de modelo de governança colaborativa envolvendo o CNPCP,
Secretarias de Administração Penitenciária Estaduais, Judiciário, Defensoria Pública e
Ministério Público;
b) participação ativa de pessoas privadas de liberdade, egressas, agentes
penitenciários e membros da sociedade civil organizada.
c) os programas de justiça restaurativa desenvolvidos no curso da execução
da pena fazem-se necessário o reconhecimento pelo Poder Judiciário ou por órgãos do
Poder Executivo com atribuição em matéria penitenciária.
II. Capacitação:
a) realização de cursos para a formação de facilitadores de práticas
restaurativas, em obediência ao plano pedagógico mínimo orientador para formações em
justiça restaurativa do Conselho Nacional de Justiça, inclusive fomentando o
estabelecimento de termos de cooperação técnica com as Escolas de Formação;
b) sensibilização de magistrados, defensores públicos, promotores, advogados,
servidores penitenciários e pessoas privadas de liberdade para o modelo restaurativo.
III. Monitoramento e Avaliação:
a) aplicação de formulários padronizados para coleta de dados sobre impacto,
incluindo: - Redução de faltas disciplinares e do número de processos disciplinares
internos; - Melhoria na ambiência prisional; - Indicadores de reintegração social.
b) realização de relatórios semestrais para acompanhamento e ajustes do
programa.
Art. 4º. Pilotos Regionais e Expansão Nacional
I. iniciar a implementação em estados com altos índices de superlotação e
tensões prisionais;
II. expandir gradualmente o programa para outras unidades prisionais,
adaptando as práticas ao contexto cultural e regional de cada estado.
Art. 5º. Abordagem Restaurativa em Faltas Disciplinares
I. Para faltas leves e médias:
a) determinar que sejam tratadas, preferencialmente, por meio de
abordagens restaurativas, sem a abertura automática de processo disciplinar interno;
b) promover a reparação de danos, sempre que possível, e a conscientização
sobre os impactos do comportamento infracional.
II. O modelo restaurativo deve ser precedido de:
a) avaliação de contexto para determinar a adequação do processo
restaurativo;
b) registro detalhado dos resultados em formulários específicos anexos a esta
Recomendação.
III. Para faltas graves, manter as previsões legais de sanções, integrando
práticas restaurativas como complementares, sempre que possível.
Art. 6º. Alinhamento Normativo
A recomendação está fundamentada nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), e nas
diretrizes internacionais das Regras de Mandela e ODS 16, bem como na Resolução CNJ
nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder
Judiciário;
Art. 7º. Material de Apoio
A recomendação será acompanhada de livro digital contendo sugestões de
roteiros detalhados para a condução das práticas, adaptados ao contexto prisional
brasileiro, bem como de formulário padronizado para monitoramento e avaliação dos
resultados.
Art. 8 Os anexos mencionados no artigo 7º desta recomendação serão
publicados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 9º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
MÁRCIA DE ALENCAR ARAÚJO
Presidente do Grupo de Trabalho
MIRELLA CEZAR FREITAS
Relatora
ANDRÉA DA SILVA BRITO
Membro do Grupo de Trabalho
DECILDO FERREIRA LOPES
Membro do Grupo de Trabalho
DORILENE LIMA PACHECO
Membro do Grupo de Trabalho
KÁTIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA
Membro do Grupo de Trabalho
LARYSSA ANGÉLICA COPACK MUNIZ
Membro do Grupo de Trabalho
SOLANGE DE BORBA REIMBERG
Membro do Grupo de Trabalho
VERA REGINA MÜLLER
Membro do Grupo de Trabalho
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho