Atos do Diário Oficial da União de 14/06/2024
220 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 729, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ALVARÁ Nº 35500951, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ARESTO Nº 1.642, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- ATO Nº 8.763, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.008, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.009, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.076, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.097, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 19, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 874, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 876, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 877, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024 — Atos do Congresso Nacional
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 347, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 343, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 345, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 346, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 348, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃOSDL-ANP Nº 344, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de — CASA CIVIL
- CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo — CASA CIVIL
- CIRCULAR Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (14 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.262, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.263, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DECISÃO Nº 60, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- DECISÃO COREN/CE Nº 55, 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
- DECISÃO SUPAS Nº 201, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 297, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.055, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.056, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.057, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (7 partes)
- DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.060, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 1.694, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 156, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- DESPACHO Nº 1.703, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.704, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.716, DE 13 JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.717, DE 13 JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.718, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.738, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.749, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.764, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.769, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 227/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 5/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 545/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 547/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 555/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 61/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 62/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 63/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- DESPACHO Nº 71-E, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO N° 97, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO ANP Nº 666, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 667, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 668, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 669, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 670, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 671, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
- DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 143-E/SEF/SFO/CAP, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 661, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 662, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 663, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 664, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 665, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
- DESPACHO SG Nº 664/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 670/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 673/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 674/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 675/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 676/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 677/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 678/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE DECISÃO CRMV-ES Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.087/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.088/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.089/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.090/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.091/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.092/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMP/MTE Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA (2 partes)
- LEI Nº 14.881, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*) — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (5 partes)
- LEI Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- PARECER TÉCNICO Nº 532/2024/SEI-MCTI (SEI 11885665), em 27 de maio de 2024, — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- PORTARIA Nº 112/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 113/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 134, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 14.742, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.777, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.787, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.793, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.795/SPL, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
- PORTARIA Nº 2.083, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.087, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.094, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.101, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.102, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.780/SNTEP/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA Nº 2.781/SNTEP/MME, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA Nº 2.782/SNTEP/MME, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 3.595, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.596, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.597, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.598, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.599, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.600, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.601, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO
- PORTARIA Nº 35500439, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 35617380, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 38 - DELSFSUL, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 523, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 540, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 546, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA N° 612/2024/DDP, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 936, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
- PORTARIA ALF/STS Nº 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.204, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.205, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.206, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.207, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.208, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.209, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.210, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.211, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 769, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (38 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024(*) — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 4.305, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 4.348, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC Nº 8.164, DE 2 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MCID Nº 507, DE 29 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 562, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 4.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 705, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 706, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MPS Nº 1.869, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA SAPS/MS Nº 34, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (*) — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SE/MS Nº 553, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 554, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 555, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 556, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 409, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 411, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 412, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 413, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 414, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.260, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.263, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.265, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.266, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.267, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.268, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.271, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.273, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.274, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.282, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 2, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 173, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 4.096, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 4.105, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 6.043, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- RESOLUÇÃO ANP Nº 968, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- RESOLUÇÃO BCB Nº 392, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — Banco Central do Brasil (2 partes)
- RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CFC Nº 1.729, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (3 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (13 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 608, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 611, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.244, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.245, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.246, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.247, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.248, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.249, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.286, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.287, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA