PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.177, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8479/2024/SEI-MCOM (11521227), que integra o
Processo nº 01250.009439/2018-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE COMUNICAÇÕES DA PARAÍBA LTDA, Fistel nº
50402417550, inscrita no CNPJ nº 01.764.849/0001-02, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 287, no Município
de Areia, estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.773 - Expedir autorização a DANILLO MOURA GONCALVES, CPF nº ***.199.035-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 8.774 - Expedir autorização a COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº
10.508.162/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE JUNHO DE 2024
Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas:
Nº 9.092 - Processo nº 53516.001369/2024-71: FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, CNPJ
nº 78.203.866/0001-97.
Nº 9.093 - Processo nº 53516.001706/2024-21: RÁDIO SÃO JOÃO DO SUDOESTE DO
PARANÁ LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06.
Nº 9.094 - Processo nº 53516.001735/2024-92: RÁDIO PIRÂMIDE MUSICAL LTDA, CNPJ nº
03.922.022/0001-05.
Nº 9.095 - Processo nº 53520.000179/2024-78: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIEN, CNPJ nº 08.658.378/0001-99.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente