DESPACHO Nº 1.749, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/06/2024

DESPACHO Nº 1.749, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000225/2022-75, decide: não anuir previamente ao pedido da Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG, CNPJ nº 17.155.730/0001-64, para estruturação de Cessão de
Crédito por meio de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado - FIDC,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas