PORTARIA Nº 3.595, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.595, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.008124/2021-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RENZO DUVERTTY SEJAS CORAJE, de nacionalidade
boliviana, filho de Jose Sejas Claros e de Natividad Coraye Lopez, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 16 de novembro de 1973, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ