PORTARIA Nº 546, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 546, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Divulga a relação de entidades e a forma de indicação
para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional
de Educação - CNE.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no Decreto
nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo, a relação das entidades que poderão
indicar os nomes a serem considerados para a composição da Câmara de Educação Básica -
CEB e da Câmara de Educação Superior - CES, que integram o Conselho Nacional de Educação
- CNE.
Art. 2º As entidades relacionadas deverão protocolizar, no Gabinete do Ministro
de Estado de Educação, até 7 de julho de 2024, a lista tríplice de que trata o art. 2º, § 1º, do
Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999, com o currículo dos indicados.
Art. 3º As indicações deverão incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que
tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura.
Art. 4º O Ministério da Educação divulgará em seu sítio eletrônico a lista nominal
dos indicados pelas entidades elencadas no Anexo.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MEC nº 644, de 25 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA